A Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista promulgou uma lei que proíbe a Enel e a Sabesp de interromperem o fornecimento de seus serviços para os cidadãos da cidade.
A Lei 1.373 é clara em relação ao tema. Ambas empresas estão proibidas de desligar a energia e água por falta de pagamento de contas em dias de folga, como sábado, domingo, véspera de feriado e feriado.
A proibição prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente aos desligamentos decorrentes de inadimplência do usuário, não alcançando hipóteses de interrupção motivadas por razões técnicas, de segurança, manutenção, emergência ou interesse público.
Caso as duas empresas descumpram a Lei, haverá sanções administrativas, que não foram explicadas com maiores detalhes através da prefeitura.
Com informações do Jornal cotia agora