Semana passada o Jornal Cotia Agora postou sobre um projeto de lei que corre na Assembleia Legislativa que pretende proibir a comercialização, instalação e uso de escapamentos barulhentos em motos. O PL tramita na Alesp e ainda não existe data para votação.
Contudo, em Vargem Grande Paulista, já é proibido, através da Lei 1.274, aprovada e sancionada através do prefeito Josué Ramos. A lei diz que fica proibida a comercialização, instalação e o uso de escapamentos para motos que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, em desconformidade com as normas regulamentares previstas através do Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente no âmbito do Município de Vargem Grande Paulista.
As empresas que prestam serviços em motos apenas conseguirão comercializar e/ou efetuar a montagem/troca do escapamento, desde que mantendo sua originalidade, proibida a retirada de qualquer componente interno.
Os comércios e as empresas prestadoras de serviços em motos necessitarão afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido para motos, conforme definido através do Conama.
Quem não cumprir a lei, no caso das empresas, terá multa de 50% do salário mínimo, na reincidência, dobra.
A empresa que sofrer duas multas por incidência desta Lei, caso venha a reincidir, sofrerá a perda do alvará de funcionamento.
Ao motoqueiro será imposta multa de 50% do salário mínimo, e o dobro a cada reincidência. No caso de apreensão de moto, uma vez reconhecida a empresa que efetuou a venda ou que prestou o serviço de adulteração também será multada.
Com informações do Jornal cotia agora